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Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 07/06 Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais obtidos por entidades enquadradas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC. Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑479/14, de 8 de junho de 2016 - Hünnebeck Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Imposto sobre as doações – Doação de imóvel situado em território nacional – Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes – Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado‑Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 0753/15 Contraordenação – nulidade – IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 0126/15 Indemnização – tributação – IRS - cessação de funções – administrador - condição resolutiva Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01531/14 SISA – isenção - verificação cumulativa dos requisitos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01227/13 Oposição à execução fiscal - falta de notificação da decisão que aplicou a coima por entrega fora de prazo do IUC Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01172/14 IRS - mais valias - sujeito passivo não residente Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01037/14 Liquidação adicional – IMT - princípio da legalidade - princípio da segurança jurídica - princípio da confiança Mais informação: Aqui
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