X
|
Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 03595/09 IRC - caducidade do direito à liquidação - métodos indiretos Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 07776/14 Tributação de indemnização – IRS - cessação de funções - condição resolutiva Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 07098/13 Artigo 80.º do CIVA (à data) - presunção de aquisição e de transmissão de bem - prova do facto contrário Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 08251/14 Liquidação oficiosa de IRC - sociedade extinta, no âmbito do processo de insolvência Mais informação: aqui
|
