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Trabalhadores Independentes - Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 01134/17 Taxa SIRCA – Contribuição Financeira – Princípio da legalidade tributária Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 01108/14 Mais valias - IRS Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2017, N.º de Processo: 0466/17 Autoliquidação – Reclamação graciosa Mais informação aqui
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