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Transmissões gratuitas de bens Obrigações declarativas. Participação do Imposto do Selo. Mais informação: Aqui Orçamento para 2014 Isenta Instituições Sociais de IVA para reinvestimento na proximidade Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 Altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 01460/13 Recurso jurisdicional - questão nova - prestação de garantia - sociedade comercial – hipoteca Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 01348/13 Graduação de créditos – IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 01054/13 Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis - redução de imposto - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0897/13 Irregularidade – petição – admissibilidade – recurso – ato – fixação - rendimento coletável –impugnabilidade - princípio da impugnação unitária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0923/13 Impugnação judicial - responsável subsidiário – improcedência – falta - revisão oficiosa - caso julgado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0909/13 Liquidação do imposto – IRC – dedução – coleta - Contribuição Autárquica - crédito fiscal por investimento Mais informação: Aqui
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