UE - Novas regras na resolução de litígios fiscais

«Brevemente, será transposta para o direito português uma diretiva comunitária relativa à resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (UE) decorrente da interpretação e aplicação de acordos para eliminação da dupla tributação, procurando alcançar uma justiça redistributiva para a qual o quadro legislativo existente não dava resposta rápida, nem efetiva. Em Portugal, país de importantes fluxos migratórios de entrada e saída de pessoas, esta realidade atinge muitos cidadãos, que, desconhecedores da complexidade dos sistemas fiscais, não acautelam o seu enquadramento fiscal, mudando a sua residência sem alterar o seu estatuto fiscal, vendo-se confrontados com liquidações de impostos, que lhes causam problemas de liquidez e custos (...)»