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Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25 Finanças Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 605/15, 21 de setembro de 2017 – Aviva Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) – Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral – Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros – Aplicabilidade no domínio dos seguros Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 616/15, 21 de setembro de 2017 - Comissão/Alemanha Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) — Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Limitação aos agrupamentos autónomos cujos membros exercem um número limitado de profissões Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑441/16, 21 de setembro de 2017 - SMS group «Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Oitava Diretiva 79/1072/CEE – Diretiva 2006/112/CE – Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro – Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados – Requisitos – Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas – Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação» Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0823/16 Prescrição – Interrupção da prescrição – Suspensão de prazo – Prazo de prescrição – Execução Fiscal – Impugnação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0729/16 Imposto de selo – Acto de liquidação – Remessa de nota de cobrança Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0567/16 IRC – Convenção para evitar a dupla tributação – Dispensa – Retenção na fonte Mais informação aqui
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