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Despacho n. º 1612-B/2017 - Diário da República n. º 35/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-17 Ambiente Gabinete do Ministro Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões Mais informação aqui Ofício-Circulado N. º 15568/2017, de 2017-02-17 NSTI, ECS e ICS Informação sobre o encerramento de uma estância aduaneira da Alemanha e estância a utilizar em alternativa. Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-11-2016, N. º de Processo: - 00184/12.5BEPRT - 1ª Secção Contencioso Administrativo Dívida do Estado – Prescrição. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo: -00364/13.6BEPRT- 2ª Secção Contencioso Tributário IMI – Benefícios Fiscais - Isenção Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo: -00016/03 - Mirandela - 2ª Secção Contencioso Tributário. Impugnação – Métodos Indiretos Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N. º de Processo 02534/12.5BEPRT- 2ª Secção Contencioso Tributário. Oposição – Gerente de Facto Mais informação: aqui |