Legislação - DL 159/2009 (Altera o Código do IRC, adaptando-o ao Sistema Normalização Contabilística. Estabelece alteração do prazo de entrega da IES para o último dia útil do mês de Julho (Artigo 121º n.º 2 do Código IRC)
- DL 160/2009 (Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística)
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