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Notícias técnicas - 13 de fevereiro de 2023



Ofício-circulado n.º 35191/2023, de 09/02 
Procedimentos aplicáveis ao novo regime de circulação de produtos com imposto pago - impostos especiais de consumo (e-DAS).
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_35191_2023.pdf

Processo: 2022 003881, PIV 23538, sancionado por Despacho, de 14 de outubro de 2022, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: IFR - Incentivo fiscal à recuperação (artigo 307.º da Lei nº 12/2022, de 27 de junho) Artigo: 3.º 
Assunto: IFR - Período de investimento elegível no ano em que adota um período de tributação não coincidente com o ano civil.
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_23538_.pdf

Processo: 2022 003576, PIV 23447, sancionado por Despacho, de 11 de outubro de 2022, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: IFR -Incentivo fiscal à recuperação (artigo 307.º da Lei nº 12/2022, de 27 de junho) Artigo: 4.º  
Assunto: IFR - Entrada em funcionamento ou utilização dos ativos
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_23447_.pdf

Processo: 2022 005458, sancionado por Despacho de 21 de novembro de 2022, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 23955
Diploma: Código do IRC  
Artigo: 2.º  
Assunto: Obrigações Fiscais, em sede de IRC, de um Condomínio
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_23955.pdf

Processo: 2021 003838, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2022, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 22165
Diploma: Código do IRC  
Artigo: 2.º  
Assunto: Sujeitos passivos de IRC
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_22165.pdf

Processo: 2021 001399, PIV 20599, sancionado por Despacho, de 05 de dezembro de 2022, da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: Código do IRC 
Artigo: 4.º 
Assunto: Serviços pós-venda prestados por entidades não residentes em território português a uma entidade aí residente - local das prestações dos serviços
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_20599.pdf

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2022, N.º de Processo: 2630/12.9BELRS 01385/17
IVA; reenvio prejudicial; reparação; garantia
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08f45ddd681965f80258821003f70c6?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 509/2020-T de 2022-03-07
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma.
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=13&id=6163








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