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Processo: Nº 8153/2012 (Despacho de 20/03/2014 do Substituto Legal do Diretor-Geral da AT) Diploma: CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro Artigo: 98º e 18º Assunto: Certificação de residência fiscal de partnerships com personalidade jurídica Mais informação: Aqui Processo: Nº 794/2010 (Despacho de 20/03/2014 do Substituto Legal do Diretor-Geral da AT) Diploma: CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro Artigo: 98º e 18º Assunto: Certificação de residência fiscal de partnerships sem personalidade jurídica Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 0736/13 IRS - regime simplificado de tributação – alteração - contabilidade organizada Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 01674/13 Falta de fundamentação - Administração Tributária - liquidação adicional de IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 01404/13 Oposição - nulidade de sentença - falta de fundamentação - fundamento da oposição - ilegalidade abstrata - ilegalidade concreta - inexistência de facto tributário – IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 01060/13 IVA - direito público - autoridade pública - reenvio prejudicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 0256/12 IRC - grupo de empresas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2014, N.º de Processo: 0961/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais Mais informação: Aqui
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