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Governo aprova alterações aos estatutos das ordens

Negócios online


«O Governo aprovou esta quinta-feira as alterações aos estatutos de oito ordens profissionais, num processo que vai agora passar pela Assembleia da República. De fora deste conjunto ficaram as ordens dos Médicos e dos Engenheiros. "O Conselho de ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, lembrando que se trata de uma "reforma que consta do programa do Governo" (...)»









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