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 Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2023 O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais. O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo. Nesse sentido, foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de oito ordens profissionais ao previsto no referido regime jurídico, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-10-2021, N.º de Processo: 1058/11.2BELRS Liquidação oficiosa; declaração fora de prazo; IRS. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 125/2022-T de 2022-10-04 IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 114/22, 25 de maio de 2023 - Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (TVA – Acquisition fictive) Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Direito à dedução do IVA – Recusa – Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional Mais informação aqui
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