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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00274/11.1BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS; Custos; 42º do CIRC; Faturas Insuficientes; Capacidade Contributiva; Tributação Autónoma. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 638/2021-T de 2022-07-30 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária. Mais informação aqui |
