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 Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio de 2023 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15950/2023, de 26/05 Taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2023. Mais informação aqui Processo: Pedido n.º 24584, com despacho concordante, de 03/05/2023, do Sr. Diretor de Serviços, Dr. António Morgado. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 5.º Assunto: Alteração de motor Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 01179/11.1BESNT IVA; taxa reduzida; verba 2.24 (atual 2.27) da Lista I anexa ao CIVA Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 65/2022-T de 2022-07-14 IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. Mais informação aqui |
