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 Portaria n.º 142/2023 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura Mais informação aqui Portaria n.º 143/2023 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00242/07.8BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; Excesso de Quantificação; Autoconsumos; Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 126/2022-T de 2022-09-26 IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. Mais informação aqui |
