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25-09-2012
Código dos Regimes Contributivos e Estatutos da ERSE

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

20-09-2012
Acórdão do STA e «Balcão do empreendedor»

17-09-2012
Decisões do Conselho de Ministros e regulamentação de execução da UE

31-08-2012
Jurisprudência Arbitral Tributária (IRC e IRS)

30-08-2012
Resoluções da Assembleia Legislativa da RAM

28-08-2012
Deliberações Assembleia da República, decreto MSSS, RAM e tributação aduaneira

27-08-2012
Ministério das Finanças altera IGCP, novo cartão contribuinte e alterações ao RSI

Ministério das Finanças altera IGCP, novo modelo cartão contribuinte e alterações ao RSI

14-08-2012
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e IMI

09-08-2012
Convenção fiscal Portugal e Timor, tabacos manufaturados

07-08-2012
SI Qualificação PME e resolução da Assembleia Legislativa Açores

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