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Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28 Assembleia da República Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários Mais informação: Aqui AT em contacto Newsletter 4 - abril/junho 2014 Mais informação: Aqui Programa de faturação iECR Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 35030/2014 de 2014-04-01 Regras especiais de introdução no consumo - artigo 106.º do CIEC Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 35029/2014 de 2014-03-26 Preenchimento da casa 27 da DAV - País de procedência Mais informação: Aqui
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