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19-09-2011
Notícias de 19 de setembro de 2011 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-240/10, 15 de setembro de 2011
Livre circulação de pessoas - Não discriminação e cidadania da União - Imposto sobre o rendimento - Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva - Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado‑Membro que exerce as suas funções no território nacional - Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional - Comparabilidade
Acórdão do TJCE, Processos n.º C-180/10 e C-181/10, 15 de setembro de 2011
Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de sujeito passivo - Venda de terrenos para construção - Artigos 9.°, 12.° e 16.° - Não dedução do IVA pago a montante
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-138/10, 15 de setembro de 2011
União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-132/10, 15 de setembro de 2011
Fiscalidade direta - Livre circulação de capitais - Artigo 63.° TFUE - Imposto sucessório sobre as ações nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das ações em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às ações em sociedades residentes - Restrição - Justificação |
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16-09-2011
Notícias de 16 de setembro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 16 de setembro de 2011
Prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA) |
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16-09-2011
Notícias de 16 de setembro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 68/2011, Série II de 15 de setembro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 21 de setembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. |
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16-09-2011
Notícias de 16 de setembro de 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2011
- O Governo aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo como objectivo a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.
- Foi aprovada uma proposta de lei que alarga os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, reforçando as suas competências em matéria de vistos e os montantes das sanções a aplicar. |
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15-09-2011
Notícia de 15 de setembro de 2011 (TJCE) |
DIRECTIVA 2010/45/UE DO CONSELHO
Directiva uniformiza as regras referentes à facturação electrónica |
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14-09-2011
Notícias de 14 de setembro de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 13 de Setembro de 2011
Missão Técnica no âmbito da preparação do Orçamento de Estado para 2012 |
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14-09-2011
Notícias de 14 de setembro de 2011 (DRE) |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma |
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12-09-2011
Notícias de 12 de setembro de 2011 (JOUE) |
Jornal Oficial da União Europeia (10 de setembro de 2011)
Retificação da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho
Jornal Oficial da União Europeia (10 de setembro de 2011)
Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») |
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09-09-2011
Notícias de 09 de setembro de 2011 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processos C-78/08 a C-80/08, 8 de setembro de 2011
Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas - Qualificação de auxílio de Estado na aceção do artigo 87.° CE - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos |
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09-09-2011
Notícias de 09 de setembro de 2011 (DRE) |
Aviso n.º 17522/2011. D.R. n.º 173, Série II de 2011-09-08
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juro média para o mês de setembro - 2,54196%
Aviso n.º 17523/2011. D.R. n.º 173, Série II de 2011-09-08
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de Juros para o mês de setembro - 2,21844% |
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