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30-03-2011
Notícias de 30 de Março de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário |
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29-03-2011
Notícias de 29 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Legislação
Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário
Disponibilização de nova versão, consolidada e actualizada a Março de 2011, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), e ainda de uma nova versão do seu Anexo 30ª
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29-03-2011
Notícias de 29 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 28 de Março de 2011
DGCI - Acção de Controlo de Software de Facturação
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29-03-2011
Notícias de 29 de Março de 2011 (STA - 2ª secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-03-2011, N.º de Processo: 0386/10
IMpostO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-03-2011, N.º de Processo: 022/11
IVA - MÉTODOS INDIRECTOS - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO - REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ACORDO DOS PERITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-03-2011, N.º de Processo: 0964/10
IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-03-2011, N.º de Processo: 0630/10
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - CRÉDITOS - IRC - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL - GRADUAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-03-2011, N.º de Processo: 0876/09
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-03-2011, N.º de Processo: 01076/09
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - IVA - PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NOVA
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28-03-2011
Notícias de 28 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 26/2011, Série II de 25 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Abril, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Impostos Especiais de Consumo
Manual dos Impostos Especiais de Consumo
Publicação de 3 novos capítulos
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28-03-2011
Notícias de 28 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 26 de Março de 2011
Comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre uma mensagem de e-mail falsa e fraudulenta, alegadamente enviada pela Direcção-Geral dos Impostos
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28-03-2011
Notícias de 28 de Março de 2011 (Tribunal Constitucional) |
Acórdão n.º 97/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 (euro), previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social
Acórdão n.º 89/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização
Acórdão n.º 125/2011, de 03-03-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT - Responsabilidade subsidiária pelas multas e coimas dos gestores e administradores
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25-03-2011
Notícias de 25 de Março de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 117/2011. D.R. n.º 60, Série I de 2011-03-25
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte
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25-03-2011
Notícias de 25 de Março de 2011 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 24 de Março de 2011
- Decreto-Lei que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a lei orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
- Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral dos resíduos, transpondo a Directiva n.º 2008/98/CE, de 19 de Novembro, relativa a resíduos |
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24-03-2011
Notícias de 24 de Março de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho
Despacho n.º 5130/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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