Notícias por ordem cronológica

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13-11-2002
Notícias em 13 de Novembro 2002

Execução fiscal - Renúncia à gerência.
Oficio Circulado n.º 20076, de 31 de Outubro de 2002, da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais.

11-11-2002
Notícias em 11 de Novembro 2002

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo- Execução fiscal - Reversão. Necessidade de excussão.
Portaria n.º 1451/2002. DR 260 SÉRIE I-B de 2002-11-11.
Portaria n.º 1453/2002. DR 260 SÉRIE I-B de 2002-11-11.

08-11-2002
Noticias em 8 de Novembro 2002

Conselho de Ministros 2002-11- 07
Conselho de Ministros 2002-11- 07

07-11-2002
Notícias em 7 de Novembro 2002

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pedido de certidão. Prazo para impugnar

05-11-2002
Notícias em 5 de Novembro 2002

IVA - Requisitos da emissão de facturas.

31-10-2002
Notícias em 31 de Outubro 2002

Decreto-Lei n.º 228/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-31.
Decreto-Lei n.º 229/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-31
Conselho de Ministros 2002-10-31
Conselho de Ministros 2002-10-31

30-10-2002
Notícias em 30 de Outubro 2002

Decreto-Lei n.º 223/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-30.
CPPT - Falta de notificação do advogado constituído
Convenção Europeia - Apresentado o anteprojecto de tratado constitucional

25-10-2002
Noticias em 25 de Outubro 2002

IRS - Segunda Liquidação Adicional

21-10-2002
Noticias em 21 de Outubro 2002

Conselho de Ministros 2002-10-18

21-10-2002
Notícias em 21 de Outubro 2002

Paraísos fiscais- OCDE revê a lista

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