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03-12-2002
Notícias em 3 de Dezembro 2002 |
| Tributação internacional - Gibraltar reage à recomendação da Comissão Europeia. |
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02-12-2002
Notícias em 2 de Dezembro 2002 |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Outubro de 2002- Contribuição Autárquica - Sujeito passivo. Presunção legal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de Outubro de 2002- Execução fiscal - Fundamentos da Oposição. Nulidade do título executivo.
Direcção- Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo- Plano de Actividades de 2003. |
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29-11-2002
Notícias em 29 de Novembro 2002 |
| Tributação internacional - Comissão Europeia propõe uma reforma do regime fiscal de Gibraltar. |
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29-11-2002
Notícias em 29 de Novembro 2002 |
| Ofício-Circulado n.º 60023, de 26 de Novembro de 2002- Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária. |
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27-11-2002
Notícias em 27 de Novembro 2002 |
| Ofício-Circulado n.º 60022, de 19 de Novembro de 2002- Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária. |
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26-11-2002
Notícias em 26 de Novembro 2002 |
Decreto-Lei n.º 262/2002 de 25 de Novembro, Ministério das Finanças.
Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002. DR 252 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-10-31. |
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22-11-2002
Notícias em 22 de Novembro 2002 |
Ofício-Circulado n.º 60021, de 15-11-2002 ¿ Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária.
Ofício-Circulado n.º 40056, de 04-11-2002- Direcção de serviços de Avaliações-Segundas Avaliações- Resultado final a considerar.
CPPT - Caducidade do direito de impugnar. |
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19-11-2002
Notícias em 19 de Novembro 2002 |
Decreto-Lei n.º 248-A/2002. DR 263 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-11-14
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18-11-2002
Notícias em 18 de Novembro 2002 |
Circular n.º 24, de 05 de Novembro de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais.
Ofício-Circulado n.º 20077 de 05 de Novembro de 2002 ¿ Direcção de Serviços dos IRC
Anúncio n.º 119/2002, DR. 263 SÉRIE II- 2002-11-14. |
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14-11-2002
Notícias em 14 de Novembro 2002 |
| IVA - Transferência de estabelecimento. Regularização. |
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