Notícias por ordem cronológica

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16-12-2002
Notícias em 16 de Dezembro 2002

Decreto-Lei n.º 307/2002. DR 290 SÉRIE I-A de 2002-12-16.

12-12-2002
Notícias em 12 de Dezembro 2002

Conselho de Ministros 2002-12-11.

12-12-2002
Notícias em 12 de Dezembro 2002

Zona Franca da Madeira - Comissão Europeia autoriza reduções fiscais.
Açores - Comissão Europeia exclui reduções fiscais para os serviços financeiros.

10-12-2002
Notícias em 10 de Dezembro 2002

Directiva 2002/92/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2002, Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10-12-2002
Notícias em 10 de Dezembro 2002

IRS - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares. Reciprocidade.

09-12-2002
Notícias em 9 de Dezembro 2002

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Outubro de 2002-Execução fiscal - Fundamentos da Oposição. Compensação. Responsabilidade extra-contratual.

09-12-2002
Notícias em 9 de Dezembro 2002

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Outubro de 2002- LGT- Direito de audiência prévia.

06-12-2002
Notícias em 6 de Dezembro 2002

Comissão Europeia - Reforma proposta por Gibraltar é considerada incompatível com o mercado comum.

05-12-2002
Notícias em 5 de Dezembro 2002

Portaria n.º 1490-A/2002. DR 276 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2002-11-29

04-12-2002
Notícias em 4 de Dezembro 2002

ECOFIN - Pacote fiscal. Tributação da energia. Serviços de grande intensidade do factor trabalho. Cooperação administrativa ao nível do IVA.

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