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30-12-2002
Notícias em 30 de Dezembro 2002 |
| Prorrogação do prazo, referente ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2002 de 14 de Novembro de 2002- até 3 de Janeiro de 2003. |
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27-12-2002
Notícias em 27 de Dezembro 2002 |
| Decreto-Lei n.º 315/2002. DR 299 SÉRIE I-A de 2002-12-27. |
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23-12-2002
Notícias em 23 de Dezembro 2002 |
Conselho de Ministros 2002-12-20
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A. DR 296 SÉRIE I-A de 2002-12-23
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20-12-2002
Notícias em 20 de Dezembro 2002 |
| Lei n.º 32/2002. DR 294 SÉRIE I-A de 2002-12-20 |
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20-12-2002
Notícias em 20 de Dezembro 2002 |
| Comissão Europeia - IVA. Gibraltar. Troca de informações. |
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19-12-2002
Notícias em 19 de Dezembro 2002 |
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Novembro de 2002-CPPT - Caducidade da garantia.
Decisão n.º 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 3 de Dezembro de 2002- Programa Fiscalis 2003-2007. |
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18-12-2002
Notícias em 18 de Dezembro 2002 |
| IVA - Ouro para investimento. Isenção. |
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18-12-2002
Notícias em 18 de Dezembro 2002 |
Versão final do Orçamento do Estado para 2003.
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17-12-2002
Notícias em 17 de Dezembro 2002 |
Portaria n.º 1509/2002. DR 291 SÉRIE I-B de 2002-12-17
Circular n.º 25/2002, da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património. |
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17-12-2002
Notícias em 17 de Dezembro 2002 |
| Comissão Europeia - Tributação dos fornecimentos do gás e da electricidade |
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