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06-07-2011
Notícias de 06 de Julho de 2011 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M. D.R. n.º 128, Série I de 2011-07-06
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
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06-07-2011
Notícias de 06 de Julho de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 05 de Julho de 2011
`Downgrade' do `rating' da República
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06-07-2011
Notícias de 06 de Julho de 2011 (TCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-06-2011, Processo n.º 04364/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE GERÊNCIA - PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-06-2011, Processo n.º 04623/11
ADUANEIRO - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO -INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 02477/08
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS - DIREITO PORTUGUÊS SEGUE O MODELO DO RECURSO DE REVISÃO OU REPONDERAÇÃO - QUESTÕES NOVAS - I.R.C. MÉTODOS INDIRECTOS - ARTºS.87, AL.B), E 88, AL.D), DA L. G. TRIBUTÁRIA - ARTº.117, DO C.P.P.T. - ARTº.74, Nº.3, DA L.G.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 04698/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - POSIÇÃO DO MP - DESPACHO DE REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 04381/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - MÉTODOS INDIRECTOS - INSPECÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
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06-07-2011
Notícias de 06 de Julho de 2011 (Euro - Lex) |
Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados
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05-07-2011
Notícias de 05 de Julho de 2011 (DRE) |
Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes
Acórdão n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.
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05-07-2011
Notícias de 05 de Julho de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 53/2011, Série II de 01 de julho de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Regime da arbitragem tributária.
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05-07-2011
Notícias de 05 de Julho de 2011 (Impostos Net) |
Subsídios de residência
O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a possível discriminação da tributação de subsídios de residência, em função da nacionalidade.
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04-07-2011
Notícias de 04 de Julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Sistema de Recibos Verdes Eletrónicos
Já está disponível para fazer download a aplicação para emissão de recibos sem ligação permanente à Internet (aplicação desktop).
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04-07-2011
Notícias de 04 de Julho de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 01 de Julho de 2011.
Entrada em vigor do recibo verde eletrónico
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04-07-2011
Notícias de 04 de Julho de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 52/2011, Série II de 22 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação.
Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.
Referência às Circulares n.º 40/2009 e 45/2009 Série II.
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