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19-07-2011
Notícias de 19 de julho de 2011 (Proposta de Lei) |
Proposta de Lei N.º 1/XII - Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
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19-07-2011
Notícias de 19 de julho de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2011 001844, com Despacho de 2011-07-07, do Subdiretor-Geral, como substituto legal do Diretor-Geral
Diploma: DL n.º 159/2009, de 13 de julho e DL n.º 36-A/2011, de 9 de março
Artigo: 5.º
Assunto: Consequências fiscais da adoção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME)
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19-07-2011
Notícias de 19 de julho de 2011 (DRE) |
Acórdão n.º 284/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que em caso de opção do trabalhador pelo recebimento de indemnização de antiguidade o autor mantém, em caso de recurso, o direito à continuação de recebimento dos vencimentos intercalares até ao trânsito em julgado da decisão final
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19-07-2011
Notícias de 19 de julho de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 15 de julho de 2011
Exercício de Stress Test Europeu de 2011
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15-07-2011
Notícias de 15 de julho de 2011 (Portal do Governo) |
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação da sobretaxa extraordinária
Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2011
O Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excecional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária. Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objetivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano.
A sobretaxa extraordinária proposta pelo Governo tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
Esta sobretaxa extraordinária incide apenas sobre os rendimentos auferidos em 2011.
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15-07-2011
Notícias de 15 de julho de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0382/11
IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0309/11
DERRAMA - SOCIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0283/11
IRC - ISENÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RESIDENTE - PROVA - RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0216/11
PRESTAÇÃO DE GARANTIA - PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0167/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
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14-07-2011
Notícias de 14 de junho de 2011 (DRE) |
Aviso n.º 14190/2011. D.R. n.º 134, Série II de 2011-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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14-07-2011
Notícias de 14 de junho de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 12 de Julho de 2011
Comunicado sobre Missão de Assistência Técnica
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14-07-2011
Notícias de 14 de junho de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2011001044 - IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 2011.05.26, do Substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT; Decreto-Lei nº 272/2001, de 13/10
Artigo: Artigo 2.º, n.º 6, do CIMT; Artigo 1.º, 12.º, n.º 1, al. b), e 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 272/2001
Assunto: Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 - Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de ato de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
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14-07-2011
Notícias de 14 de junho de 2011 (Euro Lex) |
Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de julho de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (BCE/2011/10)
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-464/10, 14 de julho de 2011
Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Artigo 6.º, n.º 4 - Isenção - Artigo 13.º, B, alínea f) - Jogos de fortuna ou azar - Serviços prestados por um comissário (recebedor) que atua em nome próprio, mas por conta de um comitente que exerce a atividade de corretor de apostas |
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