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25-07-2003
Circular n.º 12/2003, de 19 de Julho, a Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais- Convenções para Evitar a Dupla Tributação. |
| Circular n.º 12/2003, de 19 de Julho, a Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais- Convenções para Evitar a Dupla Tributação. |
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24-07-2003
Notícias em 24 de Julho 2003 |
| Decreto-Lei n.º 163/2003. DR 169 SÉRIE I-A de 2003-07-24. Ministério das Finanças. |
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23-07-2003
Notícias em 23 de Julho 2003 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Maio de 2003- Açores - Medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas. Açúcar. Direitos aduaneiros.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Sexta Secção), de 26 de Junho de 2003- IVA - Prestações de serviços a título oneroso. Admissão de um sócio numa sociedade civil mediante entrega de numerário.
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22-07-2003
Notícias em 22 de Julho 2003 |
Circular n.º 11/2003, de 10 de Julho- Direcção-Geral dos Impostos- Contribuição Autárquica.
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22-07-2003
Notícias em 22 de Julho 2003 |
| Despacho n.º 1774/2003, de 10 de Julho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Execução fiscal - Âmbito. Empresa publica -ANA. |
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21-07-2003
Notícias em 21 de Julho 2003 |
Decreto-Lei n.º 160/2003. DR 165 SÉRIE I-A de 2003-07-19. Ministério das Finanças.
Portaria n.º 594/2003. DR 166 SÉRIE I-B de 2003-07-21. Ministérios das Finanças e da Justiça.
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17-07-2003
Notícias em 17 de Julho 2003 |
Lei n.º 25/2003. DR 163 SÉRIE I-A de 2003-07-17.Assembleia da República.
Aviso (extracto) n.º 7792/2003 DR 163 Série II de 2003-07-17.Tesourarias de finanças - Porto. Horário de Verão.
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16-07-2003
Noticias em 16 de Julho de 2003 |
| União Europeia - Tributação das pensões. Dinamarca. Reino Unido. Irlanda. |
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16-07-2003
Noticias em 16 de Julho de 2003 |
| Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 24 de Junho de 2003. Execução fiscal - Caducidade das garantias. |
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16-07-2003
Noticias em 16 de Julho de 2003 |
| IVA - Racionalização e simplificação das taxas reduzidas. Madeira e Açores. |
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