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23-04-2003
Notícias em 23 de Abril 2003

Decreto-Lei n.º 78/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 79/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 80/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 81/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23. Ministério das Finanças.

22-04-2003
Notícias em 22 de Abril 2003

União Europeia - Pedidos de devolução do imposto.
Comissão Europeia - Programa de acção relativo ao IVA.

16-04-2003
Notícias em 16 de Abril 2003

Conselho de Ministros 2003-04-15.
Conselho de Ministros 2003-04-15.

16-04-2003
Notícias em 16 de Abril 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Abril de 2003- IVA - Sexta Directiva. Isenções. Organismo. Prestações efectuadas por uma pessoa singular.
IRS e IRC - Declarações electrónicas. Modelo 16. Planos de Poupança em Acções.

14-04-2003
Notícias em 14 de Abril 2003

Portaria n.º 303/2003. DR 88 SÉRIE I-B de 2003-04-14.- Ministério das Finanças.

11-04-2003
Notícias em 11 de Abril 2003

Portaria n.º 295/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11. Ministério das Finanças
Portaria n.º 296/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11. Ministério das Finanças.

10-04-2003
Notícias em 10 de Abril 2003

Conselho de Ministros 2003-04-10.

10-04-2003
Notícias em 10 de Abril 2003

TJCE - Isenções de IVA. Prestações efectuadas pelos serviços postais nacionais.

08-04-2003
Notícias em 8 de Abril 2003

Reforma da Tributação do Património - Linhas fundamentais- 6 Abril

08-04-2003
Notícias em 8 de Abril 2003

Portaria n.º 291/2003. DR 83 SÉRIE I-B de 2003-04-08.- Ministérios das Finanças e da Justiça.

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