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14-03-2011
Notícias de 14 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 11 de Março de 2011
Cartas sobre certificação dos programas de facturação
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 11 de Março de 2011
Apresentação do Ministro de Estado e das Finanças sobre Actualização Anual do Programa de Estabilidade e Crescimento: Principais Linhas de Orientação
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11-03-2011
Notícias de 11 de Março de 2011 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011/M. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
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11-03-2011
Notícias de 11 de Março de 2011 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 10 de Março de 2011
- Decreto-Lei que adopta medidas de redução de custos de contexto para as empresas, no âmbito da iniciativa Taxa Zero para a Inovação
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11-03-2011
Notícias de 11 de Março de 2011 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 10 de Março de 2011
Portugal assina nova convenção de dupla tributação com a Noruega
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 10 de Março de 2011
Diploma de enquadramento contabilístico das microentidades e sector não lucrativo
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10-03-2011
Notícias de 10 de Março de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 36-A/2011. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2011-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro
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10-03-2011
Notícias de 10 de Março de 2011 (Impostos Net) |
Capital social das sociedades por quotas passa a ser livremente fixado
Foi publicado o decreto-Lei n.º 33/2011, que adopta diversas medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas
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09-03-2011
Notícias de 09 de Março de 2011 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Portaria n.º 98/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09
Ministério da Educação
Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto
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09-03-2011
Notícias de 09 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 21/2011, Série II de 04 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Novas regras de origem no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (S.P.G.) em vigor a partir de 2011 - Regulamento (CE) n.º 1063/2010 publicado no JOUE, série L, n.º 307 de 23/11/2010
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09-03-2011
Notícias de 09 de Março de 2011 (Impostos Net) |
Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais
A Assembleia da República aprovou uma Resolução que recomenda uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais.
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09-03-2011
Notícias de 09 de Março de 2011 (Tribunal Constitucional) |
Acórdão n.º 18/2011. D.R. n.º 48, Série II de 2011-03-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal
Acórdão n.º 26/2011. D.R. n.º 48, Série II de 2011-03-09
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações posteriores), na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal
Acórdão n.º 62/2011. D.R. n.º 48, Série II de 2011-03-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que sanciona com coima entre (euro) 15 000 e (euro) 30 000 a recusa do fornecedor de bens ou prestador de serviços de facultar o livro de reclamações nos casos em que, não tendo sido esse livro facultado imediatamente, o utente requereu a presença da autoridade policial para remover essa recusa
Acórdão n.º 67/2011. D.R. n.º 48, Série II de 2011-03-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 3.º, n.º 1, alínea b), 9.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, no sentido de considerar aplicável a coima aí prevista - cujo limite mínimo para as pessoas colectivas é de (euro) 15 000 - nos casos em que, tendo havido recusa de facultar o livro de reclamações ao utente, foi requerida a presença da autoridade
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