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01-03-2011
Notícias de 01 de Março de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 20/2011, Série II de 28 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Condições de política sanitária aplicáveis à entrada e reentrada no território aduaneiro nacional, de animais de companhia sem carácter comercial. Ref. Circular n.º 20/2006, Série II.
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01-03-2011
Notícias de 01 de Março de 2011 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60082/2011 - 22/02 - DSGCT
Preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados.
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28-02-2011
Notícias de 28 de Fevereiro de 2011 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 18/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010
Portaria n.º 89/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Ministério da Justiça
Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora
Portaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o Programa de Estágios Profissionais
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28-02-2011
Notícias de 28 de Fevereiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 19/2011, Série II de 25 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Actualização do regime legal dos juros de mora. Alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12/2010, ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/3/1999. Ref.ª às Circulares n.os 107/2009 e 111/2009, ambas da Série II.
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28-02-2011
Notícias de 28 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2009004453 - IVE n.º 396, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 6.º, alínea d)
Assunto: Aplicabilidade da isenção do imposto do selo
Processo: 2010002759 - IVE n.º 1113, com despacho concordante, da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 13.08.2010
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 3, alínea c)
Assunto: Doação de acções
Processo: 2010000924; IVE n.º 565, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.07.2010
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral
Artigo: Verba 17.1 da TGIS
Assunto: Cessão de Créditos
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28-02-2011
Notícias de 28 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2009004455 - IVE 357, com despacho concordante, de 20.05.2010, do SDG dos Impostos substituto legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verbas 17.2.1 e 17.2.2 da TGIS
Assunto: Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Processo: 2009003559 - IVE n.º 182, com despacho concordante, de 22.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS e Verba 17.2.1 da TGIS
Assunto: Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
Processo: 20090003861 - IVE n.º 278, com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n. º 3, alínea c) e 6. º, alínea e)
Assunto: Doação de quota
Processo: 2010003289 - IVE 1233, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo: 2.º, n.º 1, alínea p); 5.º, alínea t); Verba 11.2 da TGIS
Assunto: Prémios de Sorteios ou Concursos
Processo: 2010003968 - IVE 1492, com despacho concordante, de 31.01.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo: 2.º, n.º 1, alínea p); 5.º, alínea t); Verba 11.2 da TGIS
Assunto: Prémios de Sorteios ou Concursos
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25-02-2011
Notícias de 25 de Fevereiro de 2011 (DRE) |
Decreto do Presidente da República n.º 17/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009
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25-02-2011
Notícias de 25 de Fevereiro de 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011
- Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
- Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados, na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 21 de Dezembro de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento, assinado, em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010
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25-02-2011
Notícias de 25 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 2010000152 - IVE n.º 428, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT
Artigo: Artigos 8.º e 11.º n.º 6
Assunto: Dação em cumprimento
Processo: 2010002445 - IVE n.º 1004, com despacho concordante, de 24.09.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT
Artigo: Artigo 7.º, n.º 4 e art.º 11.º, n.º 5
Assunto: Prédios para revenda
Processo: 2010001009 - IVE n.º 634, com despacho concordante, de 04.06.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT
Artigo: Artigo 7.º, 17.º e 18.º
Assunto: Prédios para revenda
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25-02-2011
Notícias de 25 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 20090003860 - IVE n.º 244, com despacho concordante, de 22.01.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo: 7.º
Assunto: Prédios para revenda
Processo: 2010001694 - IVE n.º 853 - com despacho concordante, de 15.11.2010, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis/Lei nº 58/98,
de 18/08
Artigo: 2.º, n.º 1 / 36.º da Lei nº 58/98, de 18/08
Assunto: Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social
Processo: 201000602 - IVE n.º 560, com despacho concordante, de 18.05.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: CIMT
Artigo: Art.º 2, n.º 5 al. e), art.º 12.º, n.º 4 regra 12.ª, art.º 23.º e art.º 36.º, n.º3
Assunto: Partilha de sociedades - adjudicação de imóveis aos sócios
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