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21-02-2011
Notícias de 21 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 3/2011 - 09/02 - DGCI.
Isenções em sede do Imposto sobre o Património
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18-02-2011
Notícias de 18 de Fevereiro de 2011 (DRE) |
Declaração de Rectificação n.º 4/2011. D.R. n.º 35, Série I de 2011-02-18
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
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18-02-2011
Notícias de 18 de Fevereiro de 2011 (Portal do Governo) |
Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2011
- Decreto-Lei que altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e o Código do Processo Civil
- Proposta de Lei que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março
- Decreto-Lei que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
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17-02-2011
Notícias de 17 de Fevereiro de 2011 (DGAIEC) |
Circular n.º 16/2011, Série II de 16 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Março, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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17-02-2011
Notícias de 17 de Fevereiro de 2011 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-01-2011, N.º de Processo: 0629/09
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-01-2011, N.º de Processo: 0726/10
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-01-2011, N.º de Processo: 0774/10
IMPUGNAÇÃO - IRC - PRESCRIÇÃO - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-01-2011, N.º de Processo: 01/11
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO - PRESCRIÇÃO
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16-02-2011
Notícias de 16 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: A200 2008009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 4º, nº 1
Assunto: Gestão de eventos
Processo: A100 2007347 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 7
Assunto: Amostras
Processo: R139 2008367 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1
Assunto: Enquadramento agricultura de sobrevivência
Processo: L121 2008425 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 11-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética
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16-02-2011
Notícias de 16 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: 3489/05 - Despacho de 15-10-2007, do Substituto Legal do Director-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 91.º
Assunto: Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional
Processo: 2264/10 - Despacho de 16-07-2010, do Director-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 91.º
Assunto: Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional
Processo: 8160/2010
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 3, a)
Assunto: Mais-Valias Imobiliárias. PERMUTA POR BENS FUTUROS
Processo: 2010004215 - IVE 547 - com Despacho concordante datado de 02.06.2010 do Substituto Legal do Director-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis/Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 49.º EBF
Assunto: Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT
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15-02-2011
Notícias de 15 de Fevereiro de 2011 (DRE) |
Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15
Assembleia da República
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.
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15-02-2011
Notícias de 15 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 30124/2011 - 14/02
IVA - Verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA
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15-02-2011
Notícias de 15 de Fevereiro de 2011 (Portal das Finanças) |
Processo: A419 2008022 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 18-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 7
Assunto: IPSS - apoio a idosos
Processo: A419 2005037 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 15-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 19
Assunto: Associação de estudantes
Processo: A200 2005017 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 05-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9
Assunto: Refeições escolares
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