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25-03-2010
Notícias de 25 de Março de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 6070/09, com o despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral dos Impostos, de 2009-11-18.
Diploma: CIRS
Artigo: 3º, 28º e 32º
Assunto: Rendimentos da categoria B - Afectação à actividade de viatura cedida em
Comodato
Processo: 867/09 com despacho de concordância de 2010.01.13 do Director-Geral dos Impostos
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: nº 1 do artigo 46º do EBF
Assunto: Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar) para prédios urbanos de tipologia "loft"
Processo: 4622/09, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2009-11-04.
Diploma: CIRS
Artigo: 53.º - n.º 4 - alínea b)
Assunto: Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor - não dedutibilidade na categoria H
Processo: 5830/09, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, de 2009-12-07
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 2.º
Assunto: Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do "Contrato empregoinserção"
Processo: 2010 000157, com Despacho de 2010-02-11, do Director Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 33º
Assunto: Tratamento fiscal de "elementos de reduzido valor" que sejam reconhecidos no Balanço como Activo
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25-03-2010
Notícias de 25 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Março de 2010
Sucesso na adesão ao Fundo Especial de Investimento (FEI)
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Março de 2010
Programa de Estágios Profissionais na Administração Central 1.ª edição do PEPAC oferece 5000 estágios
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25-03-2010
Notícias de 25 de Março de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 179/2010. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M. D.R. n.º 59, Série I de 2010-03-25
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira
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25-03-2010
Notícias de 25 de Março de 2010 (Impostos Net) |
Relatório do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira denuncia ineficácia na área criminal tributária
Um relatório divulgado na Região Autónoma da Madeira e da autoria do coordenador do Ministério Público para aquela região denuncia ineficácia na área criminal tributária.
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24-03-2010
Notícias de 24 de Março de 2010 (ATCA - Norte) |
Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2010, Processo n.º 00651/09.8BEPNF
Remessa da reclamação (petição) para o serviço de execução fiscal por via electrónica
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24-03-2010
Notícias de 24 de Março de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 583/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional
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24-03-2010
Notícias de 24 de Março de 2010 (Portal das Finanças) |
Receita Fiscal - Fevereiro de 2010
De Janeiro a Fevereiro de 2010, a receita fiscal registou uma variação de -1.2% comparando com o mesmo período homólogo de 2009.
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24-03-2010
Notícias de 24 de Março de 2010 (Imostos Net) |
Aumento da tributação das mais-valias mobiliárias não ocorrerá em 2010
Parece definitivamente afastada a possibilidade de as mais-valias mobiliárias virem a ser tributadas à taxa de 20% já em 2010.
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23-03-2010
Notícias de 23 de Março de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 5166/2010. D.R. n.º 57, Série II de 2010-03-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova o Plano de Contas do Banco de Portugal
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23-03-2010
Notícias de 23 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 23 de Março de 2010
Execução orçamental de Janeiro a Fevereiro de 2010
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