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10-03-2010
Notícias de 10 de Março de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério da Justiça
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
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10-03-2010
Notícias de 10 de Março de 2010 (Portal das Finanças) |
Declaração Modelo 3 do IRS de 2009 - Rendimentos das categorias A (Trabalho Dependente) e H (Pensões)
Prazo de entrega por Internet decorre de 10 de Março a 15 de Abril
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10-03-2010
Notícias de 10 de Março de 2010 (DGAIEC) |
Disponibilização da versão actualizada integral das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), bem como da versão actualizada dos seus anexos 30A, 37, 37A e 38
Alterações introduzidas pelos Regulamentos (UE) n.º 169/2010 da Comissão, de 1 de Março, e n.º 177/2010 da Comissão, de 2 de Março
Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009
Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada
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10-03-2010
Notícias de 10 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 09 de Março de 2010
Início do prazo de entrega pela Internet das Declarações Modelo 3 do IRS
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10-03-2010
Notícias de 10 de Março de 2010 (ATRL) |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2010, N.º de Processo: 3196/08.0TDLSB.L1-9
Abuso de confiança contra a segurança social - Descriminalização
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 18-02-2010, N.º de Processo: 8561/00.8TDLSB.L1-9
Abuso de confiança contra a segurança social - Descriminalização
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09-03-2010
Notícias de 09 de Março de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 14/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
Decreto-Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho
Despacho n.º 4130/2010. D.R. n.º 47, Série II de 2010-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Emissão e renovação do cartão de contribuinte |
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09-03-2010
Notícias de 09 de Março de 2010 (Impostos Net) |
Medidas fiscais do Governo agravam impostos
As medidas fiscais previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento irão agravar os impostos, quer por aumentos directos, quer por redução de deduções e benefícios.
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09-03-2010
Notícias de 09 de Março de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-02-2010, N.º de Processo: 0986/09
Oposição à execução fiscal - Prescrição - Interrupção - Ampliação da matéria de facto
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08-03-2010
Notícias de 08 de Março de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 3716/2008, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral-dos Impostos, de 2009-12-28
Diploma: CIRS
Artigo: 98º, 101º, n.º 1, alínea b)
Assunto: Administradores de Insolvência. Enquadramento em IRS
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08-03-2010
Notícias de 08 de Março de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-02-2010, N.º de Processo: 04/10
Reclamação de créditos - Dívida à segurança social - Privilégio creditório - Garantia real.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 10-02-2010, N.º de Processo: 0925/09
IRC - Liquidação adicional - Fusão de sociedades.
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