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22-03-2010
Notícias de 22 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 15 de Março de 2010
Implementação da Notificação Electrónica pela DGCI: assinatura de contrato entre a DGCI, a DGITA e os CTT com vista à utilização da plataforma Via CTT
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22-03-2010
Notícias de 22 de Março de 2010 (ATCA - Norte) |
Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2010, Processo n.º 00164/05.7BEMDL
Mais-valias - Terreno para construção - IRS.
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (DGAIE) |
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Nova versão das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC)
Disponível para consulta e download na área Legislação
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (Impostos Net) |
Comissão Europeia contra tributação portuguesa discriminatória dos contribuintes não-residentes
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere as suas normas fiscais relativas a contribuintes não-residentes.
IVA - Comissão Europeia leva Portugal ao Tribunal de Justiça
A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 1074/08, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2009-12-28
Diploma: CIRS
Artigo: 11, n.º 1, alínea d) e 5.º, n.º 3
Assunto: Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro
Processo: 3919/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral de 2009.12.16
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 5, alínea a)
Assunto: Mais-Valias: Reinvestimento adveniente do ganho obtido com a alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afecto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (ASTA - Pleno) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno, de 24-02-2010, Processo n.º 0732/09
Retenção na fonte - Dupla tributação - Aplicação retroactiva
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19-03-2010
Notícias de 19 de Março de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01194/09
Imposto municipal sobre imóveis - Privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01085/09
Em sede de IRS, o resultado líquido negativo apurado no âmbito da categoria B num determinado ano não pode ser deduzido no resultado líquido positivo, apurado no âmbito da categoria G, do mesmo ano (art. 55º do CIRS)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01197/09
Embargos de terceiro - Registo predial - Terceiro
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18-03-2010
Notícias de 18 de Março de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 4841/2010. D.R. n.º 54, Série II de 2010-03-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Estabelece dispensa de pagamento de contribuição para a segurança social, relativamente às empresas e trabalhadores independentes afectados pela intempérie que atingiu a Região Autónoma da Madeira
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18-03-2010
Notícias de 18 de Março de 2010 (Impostos Net) |
Programa de Estabilidade e Crescimento 2010/2013 - Lista das medidas fiscais e de Segurança Social
O PEC contém uma série de medidas fiscais e de Segurança Social que visam quer a diminuição da despesa fiscal, quer o aumento da receita contributiva.
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