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06-04-2010
Notícias de 06 de Abril de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-03-2010, Processo n.º 03543/09
Métodos indirectos: dever de fundamentação dos critérios utilizados na quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-03-2010, Processo n.º 03810/10
IRC - Qualificação como custos das contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03499/09
Oposição à execução fiscal - Notificação - Inquisitório - Contradição
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06-04-2010
Notícias de 06 de Abril de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03499/09
Oposição à execução fiscal - Notificação - Inquisitório - Contradição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03460/09
Impugnação de IVA - Princípio \"tempus regit actum\" - Falta de notificação das informações oficiais - Violação do princípio do contraditório - Decisão surpresa - Igualdade de armas - Nulidades processuais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03651/09
Juros indemnizatórios (n.º 1 do art. 43.º, da LGT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2010, Processo n.º 03512/09
Impugnação judicial - IVA - Juros compensatórios - Juros indemnizatórios - Pressupostos |
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06-04-2010
Notícias de 06 de Abril de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 0102/10.
Reclamação - acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Subida imediata - Prejuízo irreparável - CPPT - Constitucionalidade |
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05-04-2010
Notícias de 05 de Abril de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 01 de Abril de 2010
Emissão de certidões de dívidas e de inexistência de dívidas na Internet
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05-04-2010
Notícias de 05 de Abril de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 05 de Abril de 2010
- Decreto-Lei que cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
- Decreto-Lei que altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro
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05-04-2010
Notícias de 05 de Abril de 2010 (Euro Lex) |
Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
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01-04-2010
Notícias de 01 de Abril de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 30/2010, Série II de 31 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Condições a observar na importação e exportação de produtos de uso veterinário (PUV).
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01-04-2010
Notícias de 01 de Abril de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2010, Processo n.º 03816/10
Impugnação de IVA - Requisitos e condições constantes do n° 1, do art° 2° do decreto-lei n° 261/93, de 24 de Julho, para o exercício de tratamentos de fisioterapia com benefício de isenção em sede de IVA, tal como consagrado no art° 9°, al. b), do CIVA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2010, Processo n.º 03616/09.
IRS - Ajudas de custo - Prova
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01-04-2010
Notícias de 01 de Abril de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 50/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30. Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o «acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o «acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
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31-03-2010
Notícias de 31 de Março de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 29 de Março de 2010
Assinatura de protocolo entre Governo e ANAFRE
O Governo e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) renovam o protocolo de cooperação que permite às Juntas de Freguesia informar e apoiar os contribuintes no envio electrónico das declarações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativas ao ano de 2009.
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