| |
04-05-2010
Notícias de 04 de Maio de 2010 (ATR- Coimbra) |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-04-2010, N.º de Processo: 105/04.9TANLS.C1
Crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social.
|
| |
04-05-2010
Notícias de 04 de Maio de 2010 (ASTA-2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 14-04-2010, N.º de Processo: 051/10
O n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, deve ser interpretado razoavelmente, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
|
| |
04-05-2010
Notícias de 04 de Maio de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 03 de Maio de 2010
Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental
|
| |
30-04-2010
Notícias de 30 de Abril de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2010
2. Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
|
| |
30-04-2010
Notícias de 30 de Abril de 2010 (Declarações Electrónicas - DGAIEC) |
Encontra-se disponível o novo Simulador do Imposto Sobre Veículos 2010
|
| |
28-04-2010
Notícias de 28 de Abril de 2010 (DRE) |
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2010-2013
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2010
|
| |
27-04-2010
Notícias de 27 de Abril de 2010 (DRE) |
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto n.º 8/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009
|
| |
27-04-2010
Notícias de 27 de Abril de 2010 (DRE) |
Circular n.º 36/2010, Série II de 22 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Circular n.º 37/2010, Série II de 22 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Importação / Exportação de medicamentos de uso humano.Ref. Circulares n.os 46/2000, 55/2000, 66/2001, 94/2007 e 52/2009 da Série II.
Circular n.º 38/2010, Série II de 26 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Importação de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal - Ref.ª à Circular n.º 53/2009, Série II.
|
| |
23-04-2010
Notícias de 23 de Abril de 2010 (DRE) |
Decreto n.º 7/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009
Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»
|
| |
23-04-2010
Notícias de 23 de Abril de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010
Proposta de Lei que Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
|
| |
|
