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07-05-2010
Notícias de 07 de Maio de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2010
- Decreto-Lei que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
- Decreto-Lei que aprova o novo Código dos Impostos Especiais de Consumo e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo
- Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009
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07-05-2010
Notícias de 07 de Maio de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 03 de Maio de 2010
Aviso Direcção Geral das Contribuições e Impostos
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06-05-2010
Notícias de 06 de Maio de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
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06-05-2010
Notícias de 06 de Maio de 2010 (Impostos Net) |
IVA - Entrega de vales de compras a um empregado como forma de pagamento de uma parte da remuneração
O Advogado-Geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias apresentou Conclusões num processo, no qual defende que o pagamento de um salário ou de uma parte do mesmo sob a forma de vales de compras, nas modalidades previstas no processo principal, constitui uma operação sujeita a IVA.
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06-05-2010
Notícias de 06 de Maio de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 2707/2006, despachado em 10.01.14, pelo substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 4º
Assunto: Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos
Processo: 1112/1998 - Despacho de 26.07.02, do Sr. Subdirector-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 4.º
Assunto: Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente - Enquadramento fisca
Processo: 3417/2009, sancionado por despacho de 2010.03.8, pelo Subdirector-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 83º
Assunto: Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na
sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia.
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05-05-2010
Notícias de 05 de Maio de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 312/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Capital social mínimo das caixas de crédito agrícola mútuo
Aviso n.º 8929/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Maio - 1,04222 %..
Aviso n.º 8930/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Maio - 1,19422 %.
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05-05-2010
Notícias de 05 de Maio de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60073/2010 - 22/04 - DSJT
Sigilo Fiscal - artigo 64º. da lei geral tributária (lgt)
- acesso pelo agente de execução aos elementos da administração tributária ( artigo 833º.-a, aditado ao código de processo civil (cpc), pelo artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro e portaria nº. 331-a/2009, de 30 de Março).
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05-05-2010
Notícias de 05 de Maio de 2010 (DGAIEC) |
ü Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual do IVA - Veretente Aduaneira
Esta divulgação permite a uniformização da aplicação do regime deste imposto, no âmbito das competências aduaneiras.
Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regulamentação das características da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado aplicável à comercialização e venda ao público a partir da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010. (...)
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Versão actualizada do Código dos IEC, com as alterações introduzidas pela Lei do OE/2010
Circular n.º 39/2010, Série II de 29 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Procedimentos a observar no processo de transferência da actividade declarativa dos operadores, da Alfândega Marítima de Lisboa para a Alfândega do Jardim do Tabaco.
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05-05-2010
Notícias de 05 de Maio de 2010 (Impostos Net) |
Reforma do contencioso tributário quase pronta
O Governo tem preparada a proposta de lei que harmonizará o contencioso tributário com o contencioso administrativo.
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04-05-2010
Notícias de 04 de Maio de 2010 (ATCA-Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2010, N.º de Processo: 00136/00 - PORTO
MAIS-VALIAS - IRS - REGIME TRANSITÓRIO - ART. 5.º DO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO
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