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31-05-2010
Notícias de 31 de Maio de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2010
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
- Decreto-Lei que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
- Proposta de Lei que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006
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31-05-2010
Notícias de 31 de Maio de 2010 (Proposta de Lei) |
Proposta de Lei n.º 26/XI
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
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28-05-2010
Notícias de 28 de Maio de 2010 (Ministério das Finanças) |
Circular n.º 47/2010, Série II de 26 de Maio de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regularização das DAV's apresentadas pelos operadores registados antes da vigência da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV).
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26-05-2010
Notícias de 26 de Maio de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
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25-05-2010
Notícias de 25 de Maio de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Despacho n.º 8843-A/2010. D.R. n.º 100, Suplemento, Série II de 2010-05-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010
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25-05-2010
Notícias de 25 de Maio de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 21 de Maio de 2010
Condenações por crimes económicos
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 24 de Maio de 2010
Apreensão de documentos por suspeita de ilícitos fiscais
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24-05-2010
Notícias de 24 de Maio de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Tabela de retenção de IRS
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24-05-2010
Notícias de 24 de Maio de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 21 de Maio de 2010
Esclarecimento - Tabelas de Retenção de IRS
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24-05-2010
Notícias de 24 de Maio de 2010 (ATJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-582/08, Comissão/Reino Unido
Incumprimento de Estado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 169.°, 170.° e 171.° - Décima terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 2.° - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos na UE - Operações de seguros - Operações financeiras
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-56/09, Zanotti
Dedução de despesas com cursos de ensino universitário em estabelecimento de ensino situado em outro Estado-membro.
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21-05-2010
Notícias de 21 de Maio de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010
I.
- Proposta de Lei que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento
- Proposta de Lei que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».
- Decreto-Lei que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006
II.
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
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