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23-06-2010
Notícias de 23 de Junho de 2010 (Ministério das Finnaças) |
Execução orçamental de Janeiro a Maio de 2010
É hoje publicada no site da Direcção-Geral do Orçamento (www.dgo.pt) a Síntese de Execução Orçamental de Janeiro a Maio de 2010.
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23-06-2010
Notícias de 23 de Junho de 2010 (Impostos Net) |
Portugal e Cabo Verde assinam três Protocolos de cooperação em matéria de impostos
No âmbito da I Cimeira Luso-Caboverdiana, os Ministérios das Finanças dos dois Estados celebraram três protocolos em matéria fiscal, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais.
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22-06-2010
Notícias de 22 de Junho 2010 (DRE) |
Portaria n.º 353/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.
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21-06-2010
Notícias de 21 de Junho de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.
Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Assembleia da República
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2010-R. D.R. n.º 118, Série II de 2010-06-21
Instituto de Seguros de Portugal
Altera a norma regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de Julho, que estabelece o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho |
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21-06-2010
Notícias de 21 de Junho de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 20146/2010 - 16/06 - DSIRS
Controlo de Faltosos - Falta de entrega do Anexo G/G1 do ano de 2006 - Artigo 76.º, N.º 1, alínea B) E N.º 3, do CIRS - revisão por erro imputável aos serviços
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21-06-2010
Notícias de 21 de Junho de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 49/2010, Série II de 17 de Junho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Aviso aos importadores - importações na UE de atum proveniente da Colômbia e de Salvador.
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18-06-2010
Notícias de 18 de Junho de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 191/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril |
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18-06-2010
Notícias de 18 de Junho de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 26-05-2010, Processo n.º 0211/10
Incentivos fiscais. Investimento. Prescrição.
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18-06-2010
Notícias de 18 de Junho de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2010
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010
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16-06-2010
Notícias de 16 de Junho de 2010 (DRE) |
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Despacho n.º 10130/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries na madrugada de 23 de Dezembro de 2009
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