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13-07-2010
Notícias de 13 de Julho de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2010, Processo n.º 04047/10
IMPUGNAÇÃO DE IVA - OPERAÇÕES SIMULADAS - FACTOS -ÍNDICE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2010, Processo n.º 03765/10
LIQUIDAÇÃO DE IRC - REVISÃO OFICIOSA - RECLAMAÇÃO GRACIOSA - NOVA LIQUIDAÇÃO - CADUCIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2010, Processo n.º 03961/10
IVA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA -ESTRUTURAS PREVISTOS NA AUTORIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DE ACORDO COM O RESPECTIVO PROJECTO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E CONCEITO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2010, Processo n.º 03964/10
IMPUGNAÇÃO DE IVA - ALTERAÇÃO DO PROBATÓRIO - EXTENSÃO DA INFORMAÇÃO VINCULATIVA PRESTADA PELA AT - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS (\"KNOW HOW\") - COMPENSAÇÃO
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12-07-2010
Notícias de 12 de Julho de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 479/2010. D.R. n.º 133, Série I de 2010-07-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Aviso n.º 13746/2010. D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010
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12-07-2010
Notícias de 12 de Julho de 2010 (Impostos Net) |
STA apresenta pedido de decisão prejudicial no âmbito da aplicação do ADT Portugal - Espanha
O Supremo Tribunal Administrativo apresentou perante o Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial relativamente à Directiva sociedades-mães/sociedades afiliadas e à aplicação do ADT Portugal - Espanha
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09-07-2010
Notiícias de 09 de Julho de 2010 (DRE) |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010. D.R. n.º 132, Série I de 2010-07-09
Supremo Tribunal de Justiça
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
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09-07-2010
Notiícias de 09 de Julho de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 55/2010, Série II de 08 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 14 de Julho, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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09-07-2010
Notiícias de 09 de Julho de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2010, Processo n.º 059/10
IRC - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL - REPORTE DE PREJUÍZOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 0158/10
PRESCRIÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 30-06-2010, Processo n.º 0304/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 01032/09
ACTO LESIVO - IMPUGNABILIDADE - MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 23-06-2010, Processo n.º 0317/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAMENTOS - LIQUIDAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO
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08-07-2010
Notícias de 08 de Junho de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Regulamento da CMVM n.º 4/2010. D.R. n.º 131, Série II de 2010-07-08
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções
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07-07-2010
Notícias de 07 de Julho de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 467/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Portaria n.º 468/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
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07-07-2010
Notícias de 07 de Julho de 2010 (Impostos Net) |
Advogado-Geral do Tribunal de Justiça defende isenção do vendedor em transmissões intracomunitárias onde tenha ocorrido fraude fiscal
O Advogado-Geral do Tribunal de Justiça, Pedro Cruz Villalón, defendeu em conclusões apresentadas num processo que, no âmbito de uma transmissão intracomunitária de bens, o facto de o adquirente (no caso concreto, localizado em Portugal) ter praticado crime de fraude fiscal em sede IVA, não autoriza o Estado da residência do vendedor - a Alemanha - a tributar este naquele imposto
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06-07-2010
Notícias de 06 de Jullho de 2010 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010. D.R. n.º 129, Série I de 2010-07-06
Assembleia da República
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) |
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