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19-07-2010
Notícias de 19 de julho de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 251/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que se extrai dos artigos 2.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 13.º-A e 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, quando interpretada no sentido da sujeição a imposto da sisa do contrato-promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção da sisa
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 11/2010-R. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
Instituto de Seguros de Portugal
Altera a norma regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho
Aviso n.º 127/2010. D.R. n.º 137, Série I de 2010-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998
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19-07-2010
Notícias de 19 de Julho de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 58/2010, Série II de 15 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Restituições à exportação. Alterações ao Manual das Restituições à Exportação
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19-07-2010
Notícias de 19 de Julho de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2010, Processo n.º 03635/09
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRS - AJUDAS DE CUSTO - ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2010, Processo n.º 03982/10
IRC - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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19-07-2010
Notícias de 19 de Julho de 2010 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2010, N.º 00834/05.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE SISA - ÓNUS DA PROVA
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15-07-2010
Notícias de 15 de Julho de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-07-2010, Processo n.º 04087/10
IMPUGNAÇÃO DE IVA - ALTERAÇÃO DO PROBATÓRIO - REQUISITOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO N° 1, DO ART° 2° DO DECRETO-LEI N° 261/93, DE 24 DE JULHO, PARA O EXERCÍCIO DE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA COM BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM SEDE DE IVA, TAL COMO CONSAGRADO NO ART° 9°, AL. B), DO CIVA
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15-07-2010
Notícias de 15 de Julho de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 14 de Julho de 2010
Assinatura de acordo de troca de informações em matéria fiscal com Santa Lúcia
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15-07-2010
Notícias de 15 de Julho de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60074/2010 - 09/07
Procedimentos a adoptar relativamente à reformulação de planos de pagamentos em prestações provenientes de procedimento extrajudicial de conciliação ou de processo de insolvência.
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15-07-2010
Notícias de 15 de Julho de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 57/2010, Série II de 14 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de aplicação da Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio
Circular n.º 56/2010, Série II de 14 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Franquia de direitos de importação e isenção do IVA
- Importação faseada de bens pessoais pertencentes a particulares provenientes de países terceiros por ocasião da transferência da sua residência habitual para território nacional - contagem do período de seis meses de utilização dos bens.
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13-07-2010
Notícias de 13 de Julho de 2010 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 12 de Julho de 2010
Assinados Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal com Jersey, Guernsey e Man
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13-07-2010
Notícias de 13 de Julho de 2010 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-03-2010, N.º de Processo: 00141/04 - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 59.º, N.º 11, DO CIRC - ORDEM DA DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS
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