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21-04-2010
Notícias de 21 de Abril de 2010 (Impostos Net) |
Registo predial online com novas funcionalidades a partir de hoje
O projecto "Registo Predial Online", em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2009, passará a contar a partir de hoje com novas funcionalidades.
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21-04-2010
Notícias de 21 de Abril de 2010 (Ministério das Finanças) |
Execução Orçamental de Janeiro a Março de 2010
Balanço da entrega de declarações de IRS pela Internet
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21-04-2010
Notícias de 21 de Abril de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 35/2010, Série II de 31 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Auto de notícia: verificação pessoal da infracção - artigos 57.º 1, 58.º e 60.º 5 do RGIT.
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19-04-2010
Notícias de 19 de Abril de 2010 (Portal das Finanças) |
Declaração Modelo 3 do IRS de 2009 - 2.ª Fase - prazo para entrega pela Internet até 28 de Maio
Códigos Fiscais agora também em versão PDF no Portal das finanças
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19-04-2010
Notícias de 19 de Abril de 2010 (DRE) |
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M. D.R. n.º 75, Série I de 2010-04-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira
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16-04-2010
Notícias de 16 de Abril de 2010 (DRE) |
Acórdão n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor
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16-04-2010
Notícias de 16 de Abril de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 2010 000823, com Despacho do Director-Geral, de 2010-03-25
Diploma: CIRC e Decreto-Lei n.º 10/2009 (RFAI 2009)
Artigo: Art.º 90.º do CIRC e art.º 13.º do DL
Assunto: Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009
Processo: Informação n.º 217/10, com Despacho da Subdirectora-Geral de 2010-03-09
Diploma: CIRC
Artigo: 18.º
Assunto: Obras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente
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15-04-2010
Notícias de 15 de Abril de 2010 (Ministério das Finanças) |
Prorrogação de Prazo.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública decidiu prorrogar até ao próximo dia 18 de Abril o prazo de entrega por Internet da declaração Modelo 3 de IRS relativa à primeira fase (rendimentos da categoria A e H).
Fica ainda adiado para o dia 19 de Abril o início do prazo para as entregas por Internet das declarações Modelo 3 relativas à segunda fase.
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14-04-2010
Notícias de 14 de Abril de 2010 (DRE) |
Orçamento do Estado para 2010 ainda está na Assembleia da República
Embora tenha sido aprovado há mais de um mês, o Orçamento do Estado para 2010 permanece na Assembleia da República
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12-04-2010
Notícias de 12 de Abril de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 6387/2010. D.R. n.º 70, Série II de 2010-04-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças
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