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08-03-2010
Notícias de 08 de Março de 2010 (DRE) |
Anúncio n.º 2226/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Resultado das eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Acórdão n.º 47/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante total depositado em cada ano por agregado familiar
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08-03-2010
Notícias de 08 de Março de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 25/2010, Série II de 05 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação. Formulário standard para efeitos de apresentação de documentos.
Circular n.º 26/2010, Série II de 05 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Competência para o reconhecimento, controlo e reavaliação dos pressupostos e das condições da isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, relativamente ao gasóleo colorido e marcado consumido por embarcações afectas à actividade marítimo-turística. Referência: Ponto 3.2.1.1.1. do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.
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08-03-2010
Notícias de 08 de Março de 2010 (Impostos Net) |
Grécia aprova medidas fiscais de emergência
O parlamento da Grécia aprovou hoje um pacote de medidas fiscais de emergência que resultará numa receita adicional de perto de 5 mil milhões de euros.
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05-03-2010
Notícias de 05 de Março de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 138/2010. D.R. n.º 44, Série I de 2010-03-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2
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05-03-2010
Notícias de 05 de Março de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 24/2010, Série II de 04 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
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05-03-2010
Notícias de 05 de Março de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 04 de Março de 2010
- Decreto-Lei que estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
- Decreto-Lei que aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007
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03-03-2010
Notícias de 03 de Março de 2010 (DRE) |
Despacho n.º 3833/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais - Os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira cujo termo ocorra entre 22 de Fevereiro de 2010 e 4 de Março de 2010, inclusive, são prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Aviso n.º 4466/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Março - 1,12985 %.
Aviso n.º 4467/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Março - 1,29462 %. |
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03-03-2010
Notícias de 03 de Março de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 23/2010, Série II de 02 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação - Instruções de Preenchimento das Declarações Electrónicas de Exportação
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03-03-2010
Notícias de 03 de Março de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 10-02-2010, Processo n.º 0797/09
Benefícios fiscais - Juros indemnizatórios - Utilidade turística.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 10-02-2010, Processo n.º 01204/09
IVA - Declaração periódica - Coima - RJIFNA.
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03-03-2010
Notícias de 03 de Março de 2010 (ATCA-Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-02-2009, Processo n.º 02859/09
IRC - Caducidade - Reporte de prejuízos - Correcção da matéria colectável em exercício que não deu origem a liquidação
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