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29-05-2003
Notícias em 29 de Maio 2003

Declaração de Rectificação n.º 7/2003. DR 124 SÉRIE I-A de 2003-05-29
Assembleia da República.
Despacho Normativo n.º 25/2003. DR 124 SÉRIE I-B de 2003-05-29. Ministério das Finanças.

28-05-2003
Noticias em 28 de Maio de 2003

Conselho de Ministros 2003-05-27.

28-05-2003
Noticias em 28 de Maio de 2003

Conselho de Ministros 2003-05-27.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

Imposto do Selo - Abertura de crédito em conta corrente.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

LGT - Responsabilidade dos dirigentes dos clubes desportivos por dívidas fiscais.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

Tribunais administrativos e fiscais - Instalação de novos tribunais de primeira instância.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Abril de 2003- Sisa - Promessa de compra. Tradição.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

Comissão Europeia - IVA. Obrigações acessórias. Estabelecimento.

27-05-2003
Noticias em 27 de Maio de 2003

OCDE - Paraísos fiscais "não cooperantes".

26-05-2003
Notícias em 26 de Maio 2003

Decreto n.º 47/IX, aprovado em 8 de Maio de 2003 pela Assembleia da República- Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações - Alterações.

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