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18-02-2010
Notícias de 18 de Fevereiro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-02-2010, N.º de Processo: 01100/09
Impugnação judicial - IVA - Combustíveis - Crédito incobrável - Inconstitucionalidade - Directiva comunitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-02-2010, N.º de Processo: 01099/09
Imposto profissional - Declaração de início de actividade - Cessação de actividade - IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-02-2010, N.º de Processo: 0844/09
IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Nulidade de acórdão - Omissão de pronúncia - Deferimento tácito - Conceitos indeterminados - Constitucionalidade - Direito comunitário - Desvio de poder - Reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-02-2010, N.º de Processo: 01184/09
Compensação de créditos
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18-02-2010
Notícias de 18 de Fevereiro de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-02-2009, N.º de Processo: 03669/09
Impugnação de IRC - Conceito de indispensabilidade do custo - Dedutibilidade das despesas de representação nos termos do Artº 41º nºs 1 al. g) e 2 |
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17-02-2010
Notícias de 17 de Fevereiro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 1379-B/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
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17-02-2010
Notícias de 17 de Fevereiro de 2010 (Impostos Net) |
Brasil: Pagamento atempado de impostos permite participar em sorteios de casas, carros e depósitos.
A Prefeitura da Cidade do Campo Grande - Brasil - ofereceu aos contribuintes que cumprissem as suas obrigações fiscais em sede de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cupões que lhes permitem participar em sorteios de imóveis, carros e depósitos bancários.
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12-02-2010
Notícias de 12 de Fevereiro de 2010 (DGAEIC) |
Circular n.º 13/2010, Série II de 11 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Simplificação dos processos de liquidação dos veículos novos, apresentados por operadores registados, que beneficiam de redução ou isenção de ISV. |
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12-02-2010
Notícias de 12 de Fevereiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Processo: 1907/2004, despachado em 09.11.23, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 75º
Assunto: Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais
Processo: 1648/09, com despacho do Director-Geral em 2009-07-16
Diploma: CIRC
Artigo: Artigos 23.º, n.º 1, b) e 81.º, n.º 7.
Assunto: Encargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas
Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 81º
Assunto: Ajudas de custo - Tributação Autónoma
Processo: 339/2009, com despacho do Subdirector-Geral, proferido por subdelegação (Desp. n.º 13537/08, D.R. II Série, N.º 94, DE 15/05/08), em 29/06/2009
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 81.º
Assunto: Certificado de Conformidade - Emissão de CO2
Processo: 2799/2009, despachado em 2009.11.19, pelo Director-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 32º
Assunto: Conceito de "aquisição", para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º
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12-02-2010
Notícias de 12 de Fevereiro de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-02-2010, Processo: 03343/09
Prova testemunhal - ausência de apreciação crítica da prova - falta de fundamentação - gerência - reversão - inexistência de bens da executada originária - culpa na insuficiência patrimonial da executada originária - art.º 13.º do CPT - culpa
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10-02-2010
Notícias de 10 de Fevereiro de 2010 (DRE) |
Declaração n.º 23/2010. D.R. n.º 28, Série II de 2010-02-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Declaração periódica de rendimentos modelo 22 e instruções
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10-02-2010
Notícias de 10 de Fevereiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Circular n.º 1/2010 - 02/02 - DS IRC/IVA
Obrigações fiscais em caso de insolvência
Processo: Pedido de Informação Vinculativa n.º 138/2009, despacho de 2009.12.21, do Subdirector - Geral dos Impostos, por delegação
Diploma: CIRC
Artigo: 106.º, n.º 1 (anterior artigo 98.º)
Assunto: Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal
Processo: 5078/2008, com despacho concordante do Director-Geral, de 15/10/2009 e 423/2010, com despacho concordante do Director-Geral, de 15/1/2010
Diploma: CIRS
Artigo: Art.71º
Assunto: Redução de taxas prevista no n.º 1 do art.4º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20/1, após alterações introduzidas através do Decreto Legislativo Regional n.º42/2008/A, de 7/10 e Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30/12
Processo: 1866/2008, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral, de 2008.07.01
Diploma: CIRS
Artigo: 5º. nº. 1, do DL nº. 442-A/88, de 30.11
10º.
Assunto: Mais-Valias: Bens adquiridos por sucessão "mortis causa"
Processo: 6091/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-03-13
Diploma: EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 21º, nº 10
Assunto: Planos de poupança-reforma (PPR) - dedutibilidade à colecta do IRS
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10-02-2010
Notícias de 10 de Fevereiro de 2010 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0969/09
Mais Valias - IRS - Prédio Rústico - Transmissão - Terreno para a Construção.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0922/09
Imposto de Selo - Usucapião - Imóvel - Justificação Notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0766/09
IVA - Valor Tributário - Imposto sobre Veículo - Sujeito Passivo - Pagamento - Direito Comunitário - Reenvio Prejudicial
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