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03-02-2010
Notícias de 03 de Fevereiro de 2010 (DGAIEC - Declarações electrónicas) |
No dia 1 de Abril de 2010 entra em funcionamento um novo sistema de declarações electrónicas para os operadores da área dos impostos especiais de consumo, o sistema SIC-EU.
Procurando preparar os operadores nacionais para as mudanças que o novo sistema irá trazer, vão ser efectuadas as seguintes acções de apresentação e sensibilização: Porto: 01/03/2010 Lisboa: 08/03/2010 Funchal: 17/03/2010 Ponta Delgada: 24/03/2010
Para mais informações visite: www.dgaiec.min-financas.pt
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03-02-2010
Notícias de 03 de Fevereiro de 2010 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-01-2010, N.º de Processo: 937/09
Impugnação Judicial - Benefícios Fiscais - Utilidade Turística - Juros Indemnizatórios
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03-02-2010
Notícias de 03 de Fevereiro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
Ministério da Justiça
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
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02-02-2010
Notícias de 02 de Fevereiro de 2010 (ASTA- 2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-01-2010, N.º de Processo: 696/09.
Oposição À Execução - IVA - Falta De Notificação - Liquidação - Prazo De Caducidade - Erro Na Forma De Processo - Código De Processo Tributário - Imposto De Obrigação Única.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-01-2010, N.º de Processo: 974/09.
IVA - Cessação de Actividade - Dedução De Imposto
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02-02-2010
Notícias de 02 de Fevereiro de 2010 (IRS) |
IRS. Entrega da declaração de rendimentos.
O prazo para entrega da declaração de rendimentos modelo 3, em suporte papel, pelos sujeitos passivos de IRS que em 2009 tenham auferido rendimentos das categorias A e H (rendimentos do trabalho dependente e pensões) teve início no passado dia 01 de Fevereiro e decorrerá até 15 de Março.
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02-02-2010
Notícias de 02 de Fevereiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Já se encontra disponível a entrega da Declaração Periódica de IVA, impressos de 2010 e da Declaração Recapitulativa de IVA, impressos de 2010, no site do Portal das Finanças em "Últimos Serviços"
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02-02-2010
Notícias de 02 de Fevereiro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 12/2010, Série II de 01 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de licenciamento de Produtos Agrícolas - Exportação de Mercadorias não enumeradas no Anexo I.
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01-02-2010
Notícias de 01 de Fevereiro de 2010 (DRE) |
Regulamento da CMVM n.º 1/2010. D.R. n.º 21, Série II de 2010-02-01
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Governo das Sociedades Cotadas
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01-02-2010
Notícias de 01 de Fevereiro de 2010 (Impostos Net) |
Tributação automóvel: Comissão Europeia elogia mudança portuguesa mas ameaça com procedimento por infracção
A Comissão Europeia congratulou-se publicamente com os esforços das autoridades portuguesas para alterar a sua legislação em matéria de tributação automóvel de modo a ter em conta a poluição causada pelas emissões de CO2, mas subinha que Portugal permanece em violação do tratado da União Europeia.
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29-01-2010
Notícias de 29 de Janeiro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 28 de Janeiro de 2010
- 1. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
- 10. Proposta de Resolução que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009
- 11. Decreto que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa, a 7 de Julho de 2009
- 13. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 16 de Setembro de 2009
- I. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, em execução da «Iniciativa Emprego 2010».
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