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19-01-2010
Notícias de 19 de Janeiro de 2010 (Impostos Net) |
Advogados críticos com Tribunais Fiscais e Administrativos
O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados divulgou os resultados de um inquérito sobre o funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais do círculo de Lisboa.
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15-01-2010
Notícias de 15 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010
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15-01-2010
Notícias de 15 de Janeiro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 6/2010, Série II de 14 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regime de isenção do IVA nas transmissões de bens transportados na bagagem pessoal por viajantes residentes em países terceiros.(Ref.ª Circular n.º 11/97, Série II; Circular n.º 27/98, Série II)
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15-01-2010
Notícias de 15 de Janeiro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 14-01-2010
- Resolução do Conselho de Ministros que aprova a «Iniciativa Emprego 2010» destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego
- Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
- Decreto-Lei que alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
- Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, em execução dos artigos 139.° e 142.° a 146.° da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (na versão introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro), e dos artigos 5.º, n.º 1, e 7.º do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, a emissão de dívida pública
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15-01-2010
Notícias de 15 de Janeiro de 2010 (Impostos Net) |
Finanças emitem alerta para e-mail fraudulento
Técnica ilegal que simula site DGCI para roubo de informação foi detectada a circular com o título «Fisco aperta gestores e clientes - incumprimento fiscal é crime».
DGCI divulga Calendário Fiscal para entrega da Declaração anual de IRS
O Portal das Finanças acaba de divulgar o calendário fixado para a entrega da declaração anual do IRS (Modelo 3).
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14-01-2010
Notícias de 14 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Aviso n.º 875/2010. D.R. n.º 9, Série II de 2010-01-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)
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14-01-2010
Notícias de 14 de Janeiro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 2/2010, Série II de 11 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Trânsito Comunitário/Comum. Simplificação - Utilização de selos de um modelo especial. (Ref.ª às Circulares n.os 119/89 e 8/2006, da Série II).
Circular n.º 3/2010, Série II de 13 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Substituição das páginas 6 a 9, 46 e 49, da circular n.º 75/2009, série II, relativa às Instruções de Aplicação pelas Alfândegas, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, sobre o movimento transfronteiriço de resíduos
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11-01-2010
Notícias de 11 de Janeiro de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, Processo n.º 03565/09
Impugnação de IRC - Errónea quantificação da matéria colectável fixada por avaliação indirecta
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11-01-2010
Notícias de 11 de Janeiro de 2009 (ISP) |
NORMA REGULAMENTAR N.º 15/2009-R, DE 30 DE DEZEMBRO
RELATO FINANCEIRO DOS MEDIADORES DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS
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11-01-2010
Notícias de 11 de Janeiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Ofício Circulado n.º 20143/2010 - 07/01
Declaração modelo 10 em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010
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