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11-01-2010
Notícias de 11 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 21/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
Portaria n.º 22/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)
Despacho n.º 597/2010. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios.
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08-01-2010
Notícias de 08 de Janeiro de 2010 (ASTA - 2º Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 16-12-2009, N.º de Processo: 01183/09
Compensação - dívida - requisitos - interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 09-12-2009, N.º de Processo: 01017/09
Prescrição - Inconstitucionalidade Orgânica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 01043/09
Execução fiscal - Falta de citação - Nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0724/09
Privilégio creditório (créditos IRC)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0720/09
Imposto municipal sobre imóveis - Concessionário - Valor
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08-01-2010
Notícias de 08 de Janeiro de 2010 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, Processo n.º 03283/09
Impugnação judicial - Valor patrimonial - 2.ª avaliação - Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, Processo n.º 03209/09
Impugnação judicial - IRC - Dupla tributação - Dispensa de retenção - Lei nova
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08-01-2010
Notícias de 08 de Janeiro de 2010 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros 07-01- 2010
Resolução do Conselho de Ministros que define as competências e a composição do Conselho para a Promoção da Internacionalização
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07-01-2010
Notícias de 07 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Portaria n.º 12/2010. D.R. n.º 4, Série I de 2010-01-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
Aviso n.º 393/2010. D.R. n.º 4, Série II de 2010-01-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Janeiro - 1,25665 %.
Aviso n.º 394/2010. D.R. n.º 4, Série II de 2010-01-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Janeiro - 1,43991 %.
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06-01-2010
Notícias de 06 de Janeiro de 2010 (DGAIEC) |
Circular n.º 1/2010, Série II de 05 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). |
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06-01-2010
Notícias de 06 de Janeiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Já se encontra disponível a entrega das declarações Modelo 10 e Modelo 37, para 2009 e Modelo 4 para 2010, no site do Portal das Finanças em "Últimos Serviços"
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05-01-2010
Notícias de 05 de Janeiro de 2010 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
Despacho n.º 47/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Apoio financeiro aos agricultores na electricidade verde
Despacho n.º 64/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil
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05-01-2010
Notícias de 05 de Janeiro de 2010 (Portal das Finanças) |
Já se encontra disponível o Procedimento electrónico para Pedido de Reembolso de IVA a outros Estados Membros no site do Portal das Finanças em "Últimos Serviços"
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04-01-2010
Notícias de 04 de Janeiro de 2010 (Ministério das Finanças) |
Prazo de entrega de declarações e realização de pagamentos fiscais relativos a 2009 foi prorrogado até 4 de Janeiro
Durante o dia de hoje, 4 de Janeiro de 2010, ainda poderá efectuar pagamentos ou declarações fiscais relativas a 2009, tendo em conta a prorrogação de prazo concedida pelo Ministério das Finanças
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