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18-12-2009
Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 17-12-2009
4. Proposta de Lei que estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
Este diploma estabelece um novo prazo de entrada em vigor para o novo regime jurídico do processo de inventário, o que permitirá um superior grau de satisfação das condições necessárias à tramitação deste processo nas conservatórias e nos cartórios notariais, contribuindo, assim, para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.
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18-12-2009
Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (Ministério das Finanças) |
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Dezembro de 2009.
Alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 17 de Dezembro de 2009.
Esclarecimento do MFAP - Finanças garantem transferências para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações
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18-12-2009
Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0552/09
Oposição - Inexigibilidade da dívida exequenda - Fundamentação - CPPT - Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0624/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos - Nulidade (RGIT)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0486/09
IVA - Renúncia - Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0962/09
Prescrição - Inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 01116/09
Derrogação do sigilo bancário - Director-Geral dos Impostos - Sigilo profissional - Advogado
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18-12-2009
Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (ATCA - Sul) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2009, Processo n.º 03195/09
Acção para reconhecimento de um direito - Teoria do alcance médio (IRS)
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17-12-2009
Notícias de 17 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico
Portaria n.º 1297/2009. D.R. n.º 243, Série II de 2009-12-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as instruções do modelo n.º 37
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17-12-2009
Notícias de 17 de Dezembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 123/2009, Série II de 16 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Diferimento do pagamento do IVA mediante a prestação de garantia no valor de 20% do montante do imposto devido na importação de mercadorias (artigo 28.º do Código do IVA): Instruções de aplicação. Ref. (...)
Circular n.º 122/2009, Série II de 15 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Dispensa de prestação da garantia relativa aos regimes de entreposto aduaneiro aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial. (Ref. à Circular n.º 99/2009, Série II) |
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17-12-2009
Notícias de 17 de Dezembro de 2009 (Impostos Net) |
Imposto do Selo em Angola
O Imposto do Selo em Angola, à semelhança do que sucede em Portugal, tributa vários actos, contratos e operações de natureza distinta, com especial enfoque nas operações financeiras, aumentos de capital e outros contratos.
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17-12-2009
Notícias de 17 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 0669/09.
Reclamação graciosa - Prazo - Tempestividade - Inexistência - Inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 0741/09.
Embargos de terceiro - Petição inicial
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16-12-2009
Notícias de 16 de Dezembro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1415/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão
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16-12-2009
Notícias de 16 de Dezembro de 2009 (Impostos Net) |
Celebrado protocolo com vista à implementação da arbitragem nos litígios fiscais
Foi celebrado um protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Centro de Arbitragem Administrativa, com vista a promover o uso de meios de resolução alternativa de litígios na área da jurisdição administrativa e fiscal.
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