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07-12-2009
Notícias de 07 de Dezembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 20142/2009 - 03/12 - DSIRS
IRS - Liquidações aos contribuintes faltosos. Reclamações graciosas. Procedimentos
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04-12-2009
Notícias de 04 de Dezembro (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 03-12-2009.
- Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica em Portugal Continental, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto para a mobilidade eléctrica.
- Decreto-Lei que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco.
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04-12-2009
Notícias de 04 de Dezembro (DGAIEC) |
Circular n.º 119/2009, Série II de 03 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Eliminação da junção aos DAU de cópia do formulário modelo 156, grupo G (vulgo G 156).
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04-12-2009
Notícias de 04 de Dezembro (Impostos Net) |
ECOFIN chega a acordo sobre a aplicação do reverse charge ao comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa.
Com a aplicação do mecanismo do reverse charge, a directiva permitirá, até 20 de Junho de 2015, passar a responsabilidade pelo pagamento do IVA incidente sobre a emissão das licenças, do vendedor para o adquirente.
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03-12-2009
Notícias de 03 de Dezembro de 2009 (TJCE) |
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-314/08, Krzysztof Filipiak.
Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social - Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas - Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação - Compatibilidade com os artigos 43.° e 49.° CE - Acórdão do tribunal constitucional nacional - Inconstitucionalidade das disposições nacionais - Adiamento do fim da vigência dessas disposições - Primado do direito comunitário -Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio.
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03-12-2009
Notícias de 03 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0822/09.
Nulidade - Acto de liquidação - Juros indemnizatórios.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0809/09.
Ocorrendo a caducidade da isenção de sisa prevista no art. 16º 1º do CIMSISD, o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa em vigor à data da transmissão (art. 45º do mesmo código).
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03-12-2009
Notícias de 03 de Dezembro de 2009 (ATCA - Norte) |
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-11-2009, N.º de Processo: 00573/06.4BECBR
Oposição à execução fiscal - Ilegalidade abstracta - Inexistência de imposto - Falta de notificação dentro do prazo da caducidade.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-11-2009, N.º de Processo: 00123/98- Braga.
Qualificação dos rendimentos resultantes da venda dos lotes - IRS - Falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios - Fundamentação a posteriori.
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02-12-2009
Notícias de 02 de Dezembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 118/2009, Série II de 30 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA - Exportação - Plano de Contingência.
Circular n.º 117/2009, Série II de 30 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Direitos Anti-dumping definitivos - esclarecimento
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02-12-2009
Notícias de 02 de Dezembro de 2009 (Impostos Net) |
Apresentado diploma que visa extinção do pagamento especial por conta
Foi apresentado na Assembleia da República um projecto de lei que visa a extinção do Pagamento Especial por Conta como meio para aliviar a tesouraria das pequenas e médias empresas e aumentar a liquidez destas empresas.
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30-11-2009
Notícias de 30 de Novembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Processo: 499/07, com despacho concordante do Director-Geral dos Impostos, de 2008-03-07
Diploma: EBF
Artigo: 62.º, n.º 11 e 63.º
Assunto: Donativos em espécie.
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