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20-11-2009
Notícias de 20 de Novembro de 2009 (DRE) |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M. D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
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20-11-2009
Notícias de 20 de Novembro de 2009 (DGAIEC) |
Circular n.º 113/2009, Série II de 19 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Câmbios a utilizar, a partir de 1 de Dezembro de 2009, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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20-11-2009
Notícias de 20 de Novembro de 2009 (Conselho de Ministros) |
Conselho de Ministros de 19-11-2009
- Resolução do Conselho de Ministros que estabelece medidas estratégicas para a internacionalização da economia.
- Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
- Decreto-Lei que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
- Decreto-Lei que suspende o regime de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS e de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões, fixando regimes substitutivos para vigorarem durante o ano de 2010. |
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20-11-2009
Notícias de 20 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
Apresentado diploma que visa adiamento da data de entrada em vigor do Código Contributivo.
Foi apresentado na Assembleia da República um projecto legislativo que visa adiar a data de entrada em vigor do Código Contributivo para 1 de Janeiro de 2011.
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18-11-2009
Notícias de 18 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
TJCE considera ilegal imposto regional da Sardenha sobre escalas turísticas de aeronaves e embarcações de recreio
O TJCE considerou ilegal, por violação do princípio da livre prestação de serviços, o imposto regional da Sardenha que incide sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, exigido apenas aos operadores com domicílio fiscal fora do território regional.
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18-11-2009
Notícias de 18 de Novembro de 2009 (eur-lex) |
Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-441/08, Elektrownia Pątnów II sp. zoo
Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia - Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional - Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia - Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social - Aplicação imediata da nova regulamentação.
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18-11-2009
Notícias de 18 de Novembro de 2009 (DRE) |
Portaria n.º 1391/2009. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde
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18-11-2009
Notícias de 18 de Novembro de 2009 (STA - 2ª Secção) |
Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 04-11-2009, Processo n.º 0665/09
Juros indemnizatórios - Acto de liquidação - Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação - Avaliação.
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18-11-2009
Notícias de 18 de Novembro de 2009 (Portal das Finanças) |
Ofício-Circulado n.º 60072/2009 - 06/11 - DSGCT
Contrato de factoring/penhora de créditos
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17-11-2009
Notícias de 17 de Novembro de 2009 (impostos.net) |
Grupo de trabalho defende alteração ao regime de tributação das mais-valias mobiliárias
O actual regime de tributação das mais-valias mobiliárias configura uma violação da equidade da tributação visto que permite, de forma legal, obter rendimentos deste tipo, qualquer que seja o respectivo valor, sem haver lugar ao pagamento de imposto.
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